Author: tst
Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-10950/2002-900-06-00.3

PROC. Nº TST-E-RR-10950/2002-900-06-00.3

A C Ó R D Ã O
 SBDI-1
 MF/MP/amr

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - ADMISSIBILIDADE – ART. 896, § 6º, DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte, apreciando incidente de uniformização, que teve por objeto, o Processo ERR-973/2002-001-03-00.9, na sessão de 24.6.2004, por unanimidade, decidiu “não ser cabível recurso de revista em processo que tramita sob procedimento sumaríssimo, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho”. Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-10950/2002-900-06-00.3, em que é embargante CASA LOTÉRICA A MUNDIAL (PEDRO ANTÔNIO MARQUES DE OLIVEIRA e embargada CRISTILENE GONÇALVES CAVALCANTI.

A e. 2ª Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto ao tema “vínculo de emprego”, sob o fundamento de que a sua admissibilidade, contra acórdão proferido em procedimento submetido ao rito sumaríssimo, na forma do artigo 896, § 6º, da CLT, está restrita à demonstração de violação literal de dispositivo da Constituição Federal, ou contrariedade a enunciado do TST, o que não ocorre.
Inconformada, a reclamada interpõe recurso de embargos a esta e. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, conforme razões de fls. 58/65. Sustenta que é viável seu recurso de revista, alegando que está fundamentado em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI1. Invoca as Orientações Jurisprudenciais nº 219 e 295 da SBDI1, sustentando que é válida, para efeito de conhecimento de recurso de revista, a invocação de orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
Aponta ofensa ao artigo 896 da CLT.
O reclamante não apresenta impugnação.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.
Relatados.
V O T O

Os embargos são tempestivos (fls. 57 e 58) e estão subscritos por advogado habilitado (fl. 25). Custas recolhidas a contento (fl. 27) e depósito recursal efetuado no valor da condenação (fls. 26 e 46).

I - CONHECIMENTO

I.1 - JOGO DO BICHO - CONTRATO DE TRABALHO

A e. 2ª Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto ao tema “vínculo de emprego”, sob o fundamento de que a sua admissibilidade, contra acórdão proferido em procedimento submetido ao rito sumaríssimo, na forma do artigo 896, § 6º, da CLT, está restrita à demonstração de violação literal de dispositivo da Constituição Federal, ou contrariedade a enunciado do TST, o que não ocorre.
Inconformada, a reclamada interpõe recurso de embargos a esta e. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, conforme razões de fls. 58/65. Sustenta que é viável seu recurso de revista, que está fundamentado em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI1. 
Aponta ofensa ao artigo 896 da CLT.
Sem razão.
O Tribunal Pleno desta Corte, apreciando incidente de uniformização, que teve por objeto o Processo nº ERR-973/2002-001-03-00.9, na sessão de 24.6.2004, por unanimidade, decidiu “não ser cabível recurso de revista em processo que tramita sob procedimento sumaríssimo, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho”.
Seu posicionamento se justifica pelo fato de que o artigo 896, § 6º, da CLT tem caráter restritivo, ao limitar o cabimento do recurso de revista em procedimento sumaríssimo somente quando há ofensa direta e literal à Constituição Federal ou contrariedade a enunciado do TST.
A Orientação Jurisprudencial nº 219 da SBDI-I, por isso mesmo, somente se aplica a recursos de revista em procedimento ordinário.
Prejudicado, pois, o exame da alegada violação dos artigos 104 e 166 do Código Civil, bem como o conflito com os arestos de fls. 61/65.
Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
Brasília, 29 de novembro de 2004.

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MILTON DE MOURA FRANÇA
Relator

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